O Instituto Fraser publica anualmente o relatório Liberdade Econômica no Mundo contendo um índice de liberdade econômica para cada um dos mais de cem países para os quais há dados suficientes disponíveis.

Nós da Academia Liberalismo Econômico tivemos a enorme satisfação de traduzir e republicar a edição de 2018, apresentada abaixo.

Estamos disponibilizando não apenas o relatório, que contém a pontuação obtida por cada país, notas explicativas sobre a metodologia e as fontes dos dados, e ainda um artigo que analisa a evolução da mentalidade favorável ao livre mercado pelo mundo nas últimas décadas, mas também os dados brutos para pesquisadores que desejarem usá-los em seus trabalhos.

Metodologia

O índice mede o grau de liberdade econômica presente em cinco grandes áreas: [1] Tamanho do Estado; [2] Sistema Legal e Direito de Propriedade; [3] Moeda Forte; [4] Liberdade para o Comércio Internacional; e [5] Regulação.

Dentro destas cinco grandes áreas, há 24 componentes no índice. Muitos dos componentes são eles mesmos compostos de diversos subcomponentes.

No total, o índice compreende 42 variáveis distintas. Todas as variáveis são obtidas de fontes externas, como o Guia de Risco Internacional por País, o Relatório de Competitividade Global e o projeto Doing Business do Banco Mundial, de forma que o juízo subjetivo dos autores não influenciem o índice.

Isto também cria transparência e permite que pesquisadores repliquem o índice. O índice de anos passados é atualizado a cada nova edição para que se leve em conta revisões nos dados subjacentes.

Cada componente e subcomponente é colocado em uma escala de 0 a 10 que reflete a distribuição dos dados subjacentes. Quando houver subcomponentes, é tomada a média das pontuações dos subcomponentes para se chegar à pontuação do componente.

Em seguida, das pontuações dos componentes de cada área é tomada a média para se chegar à pontuação de cada uma das cinco áreas. Por fim, é tomada a média das pontuações das cinco áreas para se chegar à pontuação final de cada país.

A seção a seguir traz uma visão geral das cinco grandes áreas.

1. Tamanho do Estado

A. Consumo governamental

B. Transferências e subsídios

C. Investimento e empresas estatais

D. Alíquota máxima de impostos

(i) Alíquota máxima de impostos sobre a renda

(ii) Alíquota máxima de impostos sobre renda e salários

Os quatro componentes da Área 1 indicam a extensão com que os países contam com o processo político para alocar recursos, bens e serviços. Quando os gastos governamentais aumentam em relação aos gastos dos indivíduos, das famílias e dos negócios, tomadas de decisões no governo tomam o lugar de escolhas pessoais e a liberdade econômica é reduzida.

Os dois primeiros componentes abordam esta questão. Consumo governamental como participação do consumo total (1A) e transferências e subsídios como participação do PIB (1B) são indicadores do tamanho do Estado.

Quando o consumo governamental é uma fatia maior do todo, escolhas políticas substituem escolhas pessoais. De forma semelhante, quando os governos tributam algumas pessoas para fornecer transferências para outras, eles reduzem a liberdade dos indivíduos em reter aquilo que ganharam.

O terceiro componente (1C) nessa área mede a extensão com que países usam investimento e empresas privadas ao invés de investimento e empresas estatais para direcionar recursos. Governos e empresas de controle estatal jogam com regras que são diferentes daquelas a que estão sujeitas as corporações privadas.

Elas não dependem dos consumidores para receita ou de investidores para capital. Elas muitas vezes operam em mercados protegidos.

Assim, a liberdade econômica é reduzida conforme empresas estatais produzem uma fatia maior do produto total.

O quarto componente (1D) é baseado na alíquota máxima de impostos sobre a renda (1Di) e na alíquota máxima de impostos sobre renda e salários (1Dii), e o limiar de renda a partir do qual estas alíquotas passam a incidir. Destes dois subcomponentes, se toma a média para calcular a alíquota máxima de impostos (1D).

Altas alíquotas máximas aplicadas a níveis relativamente baixos de renda também indicam confiança no Estado. Tais alíquotas negam aos indivíduos os frutos do seu trabalho.

Por isso, países com altas alíquotas máximas de imposto e baixos limiares de renda para incidência recebem pontuação menor.

Tomados em conjunto, os quatro componentes da Área 1 medem o grau a que um país confia em escolhas individuais e no mercado ao invés de orçamentos estatais e tomadas políticas de decisão. Portanto, países com baixo nível de gastos governamentais como participação do total, um setor menor de empresas estatais, e menores alíquotas máximas de imposto recebem as maiores pontuações nesta área.

2. Sistema Legal e Direto de Propriedade

A. Judiciário independente

B. Tribunais imparciais

C. Proteção do direito de propriedade

D. Interferência militar no Estado de direito e na política

E. Integridade do sistema legal

F. Exigência legal de cumprimento de contratos

G. Custos regulatórios na venda de imóvel

H. Confiabilidade da polícia

I. Custos do crime nos negócios

A proteção de pessoas e sua propriedade legitimamente adquirida é um elemento central da liberdade econômica e de uma sociedade civil. De fato, esta é a mais importante função do Estado.

A Área 2 se concentra nesta questão. Os ingredientes chave para um sistema legal consistente com a liberdade econômica são o império da lei, a garantia do direito de propriedade, um judiciário independente e sem viés, e a aplicação imparcial e efetiva da lei.

Os nove componentes nesta área são indicadores de quão efetivamente a função protetora do Estado é desempenhada. Estes componentes são de três fontes principais.

A garantia do direito de propriedade, protegido pelo império da lei, oferece a base fundamental tanto para a liberdade econômica como para a operação eficiente do mercado. A liberdade para comercializar, por exemplo, é fatalmente enfraquecida se os indivíduos não possuem direitos seguros de propriedade, inclusive aos frutos do seu trabalho.

Quando falta aos indivíduos e aos negócios confiança de que será exigido o cumprimento dos contratos, e de que os frutos de seus esforços produtivos serão protegidos, seu incentivo para engajar em atividade produtiva é corroído. Talvez mais do que qualquer outra área, esta área é essencial para a alocação efetiva dos recursos.

Países com sérias deficiências nesta área dificilmente prosperam independentemente de suas políticas nas outras quatro áreas.

3. Moeda Forte

A. Crescimento monetário

B. Desvio padrão da inflação

C. Inflação do ano mais recente

D. Liberdade para possuir conta bancária em moeda estrangeira

O dinheiro lubrifica as rodas do comércio. A ausência de uma moeda forte debilita os ganhos do comércio.

Como Milton Friedman nos informou há muito tempo, a inflação é um fenômeno monetário, causado por dinheiro demais perseguindo bens de menos. De forma semelhante, quando a taxa de inflação aumenta, ela também tende a ser mais volátil.

Taxas altas e voláteis de inflação distorcem os preços relativos, alteram os termos fundamentais dos contratos de longo prazo, e torna virtualmente impossível para indivíduos e negócios planejarem o futuro razoavelmente. Moeda forte é essencial para proteger o direito de propriedade e, com isso, a liberdade econômica.

A inflação corrói o valor da propriedade que está nos instrumentos monetários. Quando os governos financiam seus gastos criando dinheiro, eles estão, na prática, expropriando a propriedade e violando a liberdade econômica de seus cidadãos.

O importante é que os indivíduos tenham acesso a uma moeda forte; quem fornece essa moeda faz pouca diferença. Assim, adicionalmente aos dados de taxa de inflação e políticas monetárias de cada país, é importante considerar quão difícil é utilizar moedas alternativas e mais confiáveis.

Se os donos de bancos podem oferecer contas corrente e poupança em outras moedas, ou se os cidadãos podem abrir contas bancárias no estrangeiro, então o acesso a moedas fortes é aumentado e a liberdade econômica expandida.

Há quatro componentes no índice LEM para a Área 3. Todos eles são objetivos e relativamente fáceis de obter, e foram todos incluídos em edições mais antigas do índice.

Os três primeiros são projetados para mensurar a consistência da política monetária (ou das instituições) com a estabilidade de preços de longo prazo. O componente 3D é projetado para medir a facilidade com a qual outras moedas podem ser usadas através de contas bancárias locais ou estrangeiras.

Para obter uma pontuação alta nesta área, um país deve seguir políticas e adotar instituições que levem a taxas baixas (e estáveis) de inflação, e evitar regulações que limitem a capacidade de se usar moedas alternativas.

4. Liberdade para o Comércio Internacional

A. Tarifas

(i) Receita dos impostos (% do setor)

(ii) Alíquota média das tarifas

(iii) Desvio padrão das tarifas

B. Barreiras regulatórias ao comércio

(i) Barreiras comerciais não-tarifárias

(ii) Custos da conformidade legal para importar e exportar

C. Taxas de câmbio no mercado negro

D. Controles no movimento de capital e de pessoas

(i) Restrições à propriedade e aos investimentos estrangeiros

(ii) Controles de capital

(iii) Liberdade dos estrangeiros para visitar

No mundo da alta tecnologia e dos baixos custos de comunicação e transporte, a liberdade de troca através das fronteiras nacionais é um ingrediente chave da liberdade econômica. Muitos bens e serviços são agora produzidos no exterior ou contêm recursos fornecidos pelo exterior.

As trocas voluntárias são uma atividade de soma positiva: ambos os parceiros comerciais ganham e a busca pelo ganho garante a motivação para a troca. Assim, a liberdade para o comércio internacional contribui substancialmente para os nossos padrões de vida modernos.

A pedido de críticos protecionistas e grupos de interesses especiais, praticamente todos os países adotam restrições comerciais de vários tipos. Tarifas e cotas são exemplos óbvios de bloqueios no caminho que limitam o comércio internacional.

Porque reduzem a conversibilidade das moedas, os controles sobre a taxa de câmbio também prejudicam o comércio internacional. O volume de comércio também é reduzido se a passagem de mercadorias pela alfândega é onerosa e demorada.

Às vezes, esses atrasos são o resultado de ineficiência administrativa, enquanto em outros casos eles refletem as ações de funcionários corruptos que procuram extrair subornos. Em ambos os casos, a liberdade econômica é reduzida.

Os componentes nesta área são projetados para medir uma ampla variedade de restrições que afetam o comércio internacional: tarifas, cotas, restrições administrativas ocultas e controles sobre as taxas de câmbio e o movimento de capital. A fim de se obter uma pontuação alta nesta área, um país deve ter tarifas baixas, liberação fácil e administração eficiente nas alfândegas, uma moeda livremente conversível e poucos controles sobre o movimento do capital físico e humano.

5. Regulação

A. Regulação do mercado de crédito

(i) Propriedade dos bancos

(ii) Crédito do setor privado

(iii) Controles de taxa de juros / taxas de juros reais negativas

B. Regulação do mercado de trabalho

(i) Regulações de contratação e salário mínimo

(ii) Regulações de contratação e demissão

(iii) Negociação coletiva centralizada

(iv) Regulação do tempo de trabalho

(v) Custos obrigatórios por demissão de trabalhador

(vi) Alistamento militar obrigatório

C. Regulação dos negócios

(i) Requisitos administrativos

(ii) Custos da burocracia

(iii) Iniciando um negócio

(iv) Pagamentos adicionais / subornos / favoritismo

(v) Restrições de licenciamento

(vi) Custo da adequação tributária

Quando as regulações restringem a entrada nos mercados e interferem na liberdade de engajar em trocas voluntárias, elas reduzem a liberdade econômica. A quinta área do índice concentra-se em restrições regulatórias que limitam a liberdade de troca nos mercados de crédito, trabalho e produtos.

O primeiro componente (5A) reflete as condições do mercado doméstico de crédito. O subcomponente 5Ai fornece evidências sobre até que ponto o setor bancário é de propriedade privada.

Os dois subcomponentes finais indicam até que ponto o crédito é fornecido ao setor privado e se os controles sobre as taxas de juros interferem no mercado de crédito. Os países que usam um sistema bancário privado para alocar crédito para as partes privadas e se abstêm de controlar as taxas de juros recebem pontuações mais altas para este componente regulatório.

Muitos tipos de regulamentação do mercado de trabalho infringem a liberdade econômica de empregados e empregadores. Entre os mais proeminentes estão salários mínimos, regulamentações de demissão, fixação salarial centralizada, extensão de contratos sindicais a partes não participantes e alistamento obrigatório.

O componente do mercado de trabalho (5B) é desenhado para medir até que ponto essas restrições à liberdade econômica estão presentes. A fim de obter uma alta marca no componente de avaliação da regulação no mercado de trabalho, um país deve permitir que as forças do mercado determinem os salários e estabeleçam as condições de contratação e demissão, e evitem o uso do alistamento obrigatório.

Como a regulação dos mercados de crédito e trabalho, a regulação das atividades de negócios (componente 5C) inibe a liberdade econômica. Os subcomponentes do 5C são projetados para identificar até que ponto os regulamentos e procedimentos burocráticos restringem a entrada e reduzem a concorrência.

Para obter uma pontuação alta nessa parte do índice, os países devem permitir que os mercados determinem os preços e se abstenham de atividades reguladoras que retardem a entrada nos negócios e aumentem o custo de produção de produtos. Eles também devem abster-se de “ter favoritos”, isto é, de usar seu poder para extrair pagamentos financeiros e recompensar algumas empresas às custas de outras.

Construção das pontuações das áreas e finais por país

A teoria fornece alguma direção em relação aos elementos que devem ser incluídos nas cinco áreas e no índice final, mas não indica quais pesos devem ser atribuídos aos componentes dentro das áreas ou entre as áreas na construção do índice final. Seria ótimo se estes fatores fossem independentes um dos outros e o peso apropriado pudesse ser atribuído a cada um deles.

No passado, investigamos vários métodos de ponderar os vários componentes, incluindo a análise de componentes principais e uma pesquisa com economistas. Convidamos outras pessoas a usarem sua própria estrutura de ponderação se acreditarem que ela é preferível.

Nossa experiência indica que a pontuação final não é muito sensível a métodos alternativos de ponderação.

Além disso, há razões para questionar se as áreas (e os componentes) são independentes ou se trabalham juntas como as rodas, o motor, a transmissão, o eixo de transmissão e a estrutura de um carro.

Assim como estas partes interconectadas fornecem a mobilidade de um automóvel, pode ser a combinação de fatores inter-relacionados que faz surgir a liberdade econômica. O que é mais importante para a mobilidade de um automóvel: o motor, as rodas ou a transmissão?

A pergunta não pode ser respondida com facilidade porque as partes funcionam juntas. Se qualquer uma destas partes principais quebrar, o carro ficará imóvel.

A qualidade institucional pode ser muito parecida. Se qualquer das partes principais estiver ausente, a eficácia geral é prejudicada.

Como resultado destas duas considerações, organizamos os elementos do índice de uma maneira que nos parece sensata, mas não fazemos qualquer tentativa de ponderar os componentes de uma maneira especial quando calculamos a pontuação das áreas ou a pontuação final. Os vários componentes e áreas do índice agora são ponderados igualmente por transparência e simplicidade.

É claro que os dados de componentes e subcomponentes estão disponíveis para pesquisadores que gostariam de considerar esquemas alternativos de ponderação, e os incentivamos a fazê-lo.

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