É muito comum, em alguns manuais de Direito Constitucional1 e Ciência Política editados no Brasil, a assertiva de que o Estado liberal provocou imensas injustiças sociais, e que tais injustiças derivaram da cultura da não intervenção e do abstencionismo estatal perante a comunidade, típicos daquele período histórico.

Afirmam ainda alguns autores, que as liberdades daquele tempo eram insuficientes, e que o Estado, à partir das diversas crises ocorridas dentro do liberalismo, precisou adotar posturas ativas na busca pela justiça social e pelo controle da economia. Teria passado o Estado, então, a adotar uma dogmática social, em detrimento do sentimento liberal outrora predominante.

Acontece, todavia, que a maneira como alguns teóricos tratam desta situação pode ocasionar uma imprecisão na abordagem do referido período histórico, de modo que, para o leitor, é passada a ideia de que os Estados liberais foram a pior invenção da humanidade, e que em seu seio ocorreram as maiores injustiças e atrocidades de homens contra outros homens. Ledo engano.

Na verdade, os Estados liberais surgidos após as Revoluções Francesa e Americana tinham como premissa o abstencionismo ou a não-intervenção estatal não porque objetivavam desamparar os cidadãos, ou porque as liberdades burguesas conflitavam com uma sociedade mais igualitária e menos injusta. O que os adeptos da política da época tinham era receio de que os absolutismos retomassem o fôlego, à partir de reiterados clamores de atuação estatal por parte da sociedade civil.

É preciso aclarar neste ponto a controvérsia, de maneira que as pessoas compreendam os reais motivos pelos quais os Estados liberais, pós-revolucionários, tinham como base a política de abstenção estatal. Na verdade, a grande maioria dos teóricos do liberalismo clássico identificaram no Estado a grande barreira a ser derrubada no caminho das liberdades humanas. As maiores atrocidades até então cometidas contra seres humanos foram cometidas ou em nome do Estado ou por ele próprio, e esta era uma realidade que os liberais não queriam reviver. O absolutismo, que perdurou por séculos no continente europeu, foi o grande responsável pelas políticas de abstenção estatal, pois era preferível, naquele momento, que o Estado não agisse, do que agisse trazendo o risco de reedificar seu poder absoluto.

Nesta linha, vê-se que a cultura abstencionista vem carregada de elementos político-ideológicos bem claros: o Estado deve apenas intervir naquilo que ameaça o pleno gozo das liberdades essenciais dos indivíduos, ou seja, deve cuidar basicamente da segurança e defesa, da ordem interna e da justiça. Depois disso, tudo o que estiver dentro do espectro de atuação estatal necessita de intensa vigília popular e da chancela das instituições.

Note-se que não há, dentro das diversas correntes do pensamento liberal, qualquer vedação expressa no sentido de que o Estado não possa atuar em áreas sensíveis do ordenamento social, tais como a saúde e educação2. O que há é uma clareza de posição no sentido de que a atuação estatal sempre carrega consigo um rol de riscos, e os poderes potencialmente violadores das liberdades individuais só encontram freios nas instituições e nos direitos individuais.

No Brasil, por exemplo, temos vivido as consequências daquela visão equivocada: a de que a intervenção estatal nos veio resgatar da insuficiente e perigosa tradição liberal. O que temos visto é justamente o oposto, ou seja, um Estado legitimado a intervir em quase todos os aspectos nacionais, e que diante de tal legitimação viola os direitos de seus administrados aos lotes, se infiltrando na vida cotidiana e promovendo a corrupção, a falta de ética, a má prestação de serviços públicos etc.

Hoje entendemos, portanto, porque as orientações dos teóricos do liberalismo clássico foram sempre no sentido de um ativismo estatal limitado, baseado em parâmetros rígidos de atuação, nos quais as instituições e os indivíduos seriam os responsáveis pelo controle do Estado e não o oposto.


Notas:

  1. Ramo do Direito dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, seja na Constituição Federal ou nas estaduais. (N. do E.)
  2. Até porque há diversos Estados liberais que o fazem, sem, no entanto, perder sua essência. (N. do A.)

Sobre o Autor

Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, advogado e professor universitário.

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