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As leis de salário mínimo são comuns nos noticiários atualmente. Nova York , Califórnia e várias cidades dos Estados Unidos passaram recentemente leis para aumentar o salário mínimo para $15 por hora 1 . Nesse contexto, é especialmente válido revisar os propósitos e os efeitos das leis de salário mínimo.

Duas possíveis políticas estão diretamente relacionadas ao debate do salário mínimo:

  1. Se o governo deve assegurar que trabalhadores não recebam menos do que certo patamar como compensação por seu trabalho.
  2. Se o governo deve estabelecer uma barreira de preço para o emprego. E, se afirmativo, a altura dessa barreira.

O debate do salário mínimo é normalmente tido como sendo sobre a primeira dessas duas políticas. Mas é, na verdade, sobre a segunda.

Se para a sociedade, o objetivo pertinente da política fosse garantir que trabalhadores recebessem um nível mínimo de amparo pelo seu trabalho, nós quase certamente estaríamos buscando esse objetivo de maneira bem diferente do que através de um salário mínimo. O governo federal ou estadual poderia fornecer apoio financeiro direto aos trabalhadores , que poderia ser estabelecido como uma função de seus ganhos salariais, ou até do total de horas de trabalho 2 . A sociedade teria transparência para fazer um julgamento de valor sobre como balancear a necessidade financeira dos trabalhadores com a quantidade de ajuda que outros estão dispostos a financiar. O custo desse apoio poderia ser amplamente distribuído por todos os pagadores de impostos, ao invés de concentrá-los em certas atividades comerciais. Muito importante, tal política não criaria barreiras diretas entre trabalhadores de baixa remuneração e empregos.

Assim, o motivo principal para instituirmos um salário mínimo não é garantir adequação de renda para os trabalhadores, o que poderia ser realizado de maneiras menos problemáticas. O modo mais preciso de encarar o salário mínimo é como uma decisão governamental que proíbe empregos de baixa remuneração. Ele expressamente impede um empregador de contratar um trabalhador para um emprego ganhando menos que o salário mínimo legislado, mesmo que aquele trabalhador considerasse do seu interesse aceitá-lo.

A luta por salários mínimos maiores trouxe resultados inesperados .

O governo não consegue obrigar empregadores a contratar trabalhadores pagando a eles determinado salário. Ao invés disso, o que o governo faz com o salário mínimo é proibir o emprego de baixa remuneração. Nada garante que cada emprego tornado ilegal por essa proibição será substituído por outro que pague mais. Aliás, é quase certo que pelo menos alguns deles não serão.

Deste modo, leis de salário mínimo reduzem o emprego . Mesmo sem domínio avançado em economia é fácil perceber como. Se o preço de algo (nesse casso, trabalho) aumenta, o comprador (nesse caso, um potencial empregador) não está apenas menos disposto a comprá-lo, mas com menos capacidade também. Para construir um exemplo deliberadamente extremo: se você pudesse contratar um encanador por $1 para desentupir o seu ralo, você provavelmente estaria feliz com fazê-lo. Mas se o governo exigisse que você pagasse $10.000 para o encanador fazer o serviço, você quase certamente encontraria um jeito de fazê-lo você mesmo. O emprego seria simplesmente eliminado. É difícil dizer com certeza quando essa linha é cruzada para cada emprego – mas todo emprego possui essa linha. As leis de salário mínimo jogam os trabalhadores menos qualificados do lado empregável para o lado não-empregável dessa linha.

Existe um debate entre economistas de quão grande o aumento do salário mínimo deve ser antes de criar um impacto inequívoco, mensurável e adverso sobre os empregos. Os que advogam por aumentos no salário mínimo frequentemente citam a pesquisa acadêmica de Alan Krueger e David Card , sugerindo que aumentos passados específicos no salário mínimo não levaram a aumento do desemprego. Mas a maioria das pesquisas acadêmicas chegam à conclusão esperada de que o salário mínimo realmente reduz empregos, incluindo a pesquisa de Jeffrey Clemens , David Neumark , e Jonathan Meer . Até Krueger recentemente comentou que aumentar o salário mínimo para $15 por hora seria “arriscar consequências indesejadas e não intencionadas”. Deste modo, economistas largamente concordam que aumentar o salário mínimo diminui o emprego; a única discussão séria é sobre a partir de que ponto o efeito é grande o suficiente para ser descoberto.

Nada disso é para denegrir os motivos daqueles que defendem o aumento de tais barreiras para o emprego. Para os olhos de alguns, é uma forma de exploração se o trabalho feito é pago abaixo de certo nível. Retornando ao nosso exemplo do encanador, alguns poderiam considerar inaceitavelmente injusto pagá-lo apenas $1 para desentupir o ralo – defendendo esse ponto de vista tão fortemente que proibiriam vocês dois de chegar a um acordo sobre a transação. Que o emprego possa simplesmente ser eliminado soa para alguns como um preço aceitável para prevenir essa exploração verificada. A mesma lógica defende que seria preferível para uma pessoa continuar desempregada do que trabalhar por um salário baixo, por exemplo, no Walmart ou no McDonald’s.

Isso significa, entretanto, que o salário mínimo inevitavelmente tira alguns dos trabalhadores do mercado de empregos. Trabalhadores mais vulneráveis ao deslocamento incluem aqueles menos qualificados, talvez porque lhes falte educação ou treinamento, ou porque são jovens trabalhadores que estão entrando no mercado de trabalho. Setores específicos, como o de restaurantes , muitas vezes operam com baixas margens de lucro que os deixam com poucas opções de ajuste a mudanças bruscas no custo do trabalhador além da eliminação de postos de trabalho.

Um problema geralmente relevado de se expulsar trabalhadores pouco qualificados do mercado de empregos é que a perda de renda não é limitada ao período de desemprego. É normalmente durante o emprego que o indivíduo adquire as habilidades necessárias para atingir maiores rendas no futuro. Então é geralmente melhor para o indivíduo estar empregado por um salário baixo do que não ter emprego algum. Isso é também amplamente reconhecido. Um artigo do Fed 3 de Boston recentemente descobriu que “os proventos dos trabalhadores deslocados não alcançam os proventos dos trabalhadores correspondentes que não foram deslocados por quase vinte anos”. Mais adiante, o artigo afirma que “quanto mais tempo um trabalhador está desempregado, mais as suas habilidades […] depreciam, tornando o trabalhador menos valioso para um novo empregador”.

Esse efeito é de particular preocupação agora que jovens adultos – aqueles que são mais prejudicados por aumentos no salário mínimo – estão saindo da força de trabalho em números crescentes. Ninguém sabe ao certo por que isso está acontecendo, mas os efeitos nesses trabalhadores serão rendimentos mais baixos por muitos anos adiante. Essa tendência, como visto na Figura 1 reproduzida do Fed de St. Louis , deveria dar aos legisladores uma pausa antes de querer elevar outras barreiras ao emprego.

Figura 1: Taxa de participação na força de trabalho para trabalhadores com idade entre 20 e 24, 2006 a 16. Dados relativos aos EUA.

É pertinente que os legisladores considerem políticas para aumentar o padrão de vida dos trabalhadores, incluindo a compensação que eles recebem pelo seu trabalho. A quantidade de ajuda que trabalhadores de baixa remuneração deveriam receber além do que eles conseguem ganhar livremente é um importante juízo de valor social. Contudo, trata-se de um juízo de valor separado do da existência ou não de um salário mínimo, e de onde colocá-lo; que são, ao contrário, decisões sobre quão severamente proibir indivíduos de trabalharem.


Esse artigo foi originalmente publicado como Minimum Wage Laws Are Barriers to Employment para o e21 .


Notas:

  1. Nos EUA, o salário mínimo é determinado por hora. E é comum que estados e municípios estabeleçam salários mínimos superiores ao nacional para seus territórios. (N. do E.)
  2. O autor está dizendo que ao invés de se estabelecer um salário mínimo, se o objetivo fosse garantir uma renda mínima a cada trabalhador, os governos poderiam estabelecer um programa de transferência de renda cujo valor dependesse do salário de cada trabalhador, de modo que todos tivessem um salário mínimo. (N. do E.)
  3. Federal Reserve, o banco central norte-americano. Nos Estados Unidos, o sistema que corresponde ao nosso Banco Central é uma rede que inclui diversos Federal Reserve Banks pelo país. (N. do E.)

Sobre o Autor

Charles Blahous é um pesquisador sênior do Mercatus Center, um pesquisador do Hoover Institution, administrador público do Seguro Social e Medicare, e contribui para o e21

1 Comment

  1. Acredito que falta desenvolver mais o raciocínio aqui no post. A “classe operária” sabe se não existisse uma renda minima estabelecida como lei. A relação de trabalho seria voltaria aos anos de 1930, antes da era Vargas. Mesmo com toda a estrutura trabalhista atual, a grande parcela dos empregadores utilizam de brechas trabalhistas para poder contratar, do descolado “freelancer” ao pinta de executivo “pessoa jurídica”.

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